Incidência de juros e correção em caso de mora independe de previsão expressa no acordo

A incidência da correção monetária (adequação do débito à época de seu efetivo pagamento) e dos juros é automática em caso de mora (atraso do credor ou devedor no cumprimento de uma obrigação), não importando se existiu ou não sobre isso previsão específica no acordo firmado pelas partes.

Penhora parcial de salário é possível, decide TRT de Campinas

Banco é condenado por cobrar dívida de pessoa desconhecida durante dois anos

O Colegiado concluiu que a empresa agiu com descaso na solução do problema.

Empresa em recuperação judicial que teve rendimentos extras na pandemia deve pagar aditivo a credores

A Decisão é da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais.

Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal

A decisão é da Quarta Turma.

Banco terá de indenizar cliente em caso de empréstimo consignado

Banco terá que indenizar a cliente por danos morais além de declarar extinta a dívida que levou a instituição a colocar o nome dela em rol dos inadimplentes

Falta de zelo de cliente em suas contas impede indenização por dano moral

Consumidora, ao assinar um documento, se mostrou ciente dos encargos financeiros e das taxas extras pela contratação de garantia estendida que deveria pagar

Consumidora recebe indenização por cobrança vexatória

Consumidora receberá indenização de R$ 15 mil por danos morais por ter sido cobrada de forma vexatória, em seu local de trabalho

Processo deverá prosseguir porque citação do devedor foi válida

Não há que se falar em prescrição do direito de cobrança se a constituição definitiva do crédito foi interrompida com a citação válida do devedor.

Empresa vai pagar indenização por cobrar devedor no local de trabalho

O 1º Juizado Cível de Brasília condenou a BV Financeira e a Globalcob - Serviços de Cobranças a pagarem solidariamente 15 mil reais de indenização a uma cliente que foi incomodada no local de serviço por conta de débito vencido.

Abandono de causa por mais de trinta dias gera extinção sem mérito.

Se o credor abandonar a causa por mais de 30 dias e, devidamente intimado para dar prosseguimento em atos e diligências que lhe competiam, não suprir a falta em 48 horas, impõe-se a extinção do processo, de ofício, independente de provocação da parte adversa, por falta de interesse processual.

JT julga cautelar da União para bloqueio de conta de prestadora

Fisco pode recusar certidão negativa a sócios únicos de nova empresa e devedores de outra

Desconsideração ocorre só em caso de abuso comprovado

Alegou ainda que o único bem encontrado para penhora foi um veículo com duas restrições judiciais e que por diversas vezes a empresa agravada tentou frustrar a execução da dívida, pois estaria inativa.

Sócia minoritária e sem poderes de administração responde por débito trabalhista

Ainda que a sócia detenha quantidade mínima de cotas da empresa e não possua poderes de administração, isso não a exime do pagamento do crédito trabalhista apurado no processo, principalmente se frustradas as tentativas de execução contra o sócio majoritário. Assim decidiu a 10ª Turma do TRT/MG, ao negar provimento ao recurso interposto pela sócia minoritária que pretendia a desconstituição do bloqueio do seu saldo bancário.

Banco do Brasil responde por dívida trabalhista de fundação privada da qual era colaborador

O novo Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da pena

Este Enunciado que, à primeira vista pode ser visto como desnecessário, tendo em vista os termos e a clareza do dispositivo da lei penal, é importante para dirimir de uma vez por todas a velha discussão acerca da possibilidade da diminuição da pena aquém do mínimo

Cônjuge de executada não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento

O motivo  é o casamento ter ocorrido seis anos após o término do contrato de trabalho objeto de cobrança

Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão

Agravo de Instrumento.

Juiz defere recuperação Judicial de empresa de programação de computadores

A empresa requereu a recuperação judicial afirmando estar em crise econômico financeira e o juiz deferiu o pedido, para proteger o fluxo de caixa da empresa